Termos e Condições Gerais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
ProfiVN shop s. r. o.

1. Disposições introdutórias
1.1. Estas Termos e Condições Gerais (TCG) regulam as relações jurídicas entre as partes do contrato de compra, sendo de um lado a empresa ProfiVN shop s. r. o., NIF: 55 547 858, com sede em Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia, registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal Bratislava III, secção Sro, n.º 170874/B, como o Vendedor, e do outro lado o Comprador, que pode ser tanto um empresário como um consumidor.

1.2. Para os efeitos das presentes TCG, aplicam-se as seguintes definições:

1.2.1. "Vendedor" significa ProfiVN shop s. r. o., NIF: 55 547 858, com sede em Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia, registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal Bratislava III, secção Sro, n.º 170874/B.
1.2.2. "Comprador" significa o Consumidor ou o Empresário.
1.2.3. "Consumidor" é uma pessoa singular que, ao celebrar e executar um contrato de consumo, não atua no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
1.2.4. "Empresário" é:

• uma pessoa registada no Registo Comercial,

• uma pessoa que exerce atividade empresarial com base numa licença comercial,

• uma pessoa que exerce atividade com base numa licença especial não comercial,

• uma pessoa que realiza produção agrícola e está registada segundo regulamento específico.
  Se o Comprador indicar o NIF na encomenda, presume-se que atua como Empresário e aplicam-se-lhe as regras previstas para empresários.

1.2.5. "Código Civil" significa a Lei n.º 40/1964 Coll., conforme alterada.
1.2.6. "Código Comercial" significa a Lei n.º 513/1991 Coll., conforme alterada.
1.2.7. "Lei" significa a Lei n.º 108/2024 Coll. sobre proteção do consumidor na venda de bens ou prestação de serviços ao abrigo de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento do vendedor.

1.3. As relações jurídicas entre o Vendedor e o Comprador que seja Empresário e que não estejam expressamente reguladas pelas presentes TCG regem-se pelas disposições pertinentes do Código Comercial.
1.4. As relações jurídicas entre o Vendedor e o Comprador que seja Consumidor e que não estejam reguladas pelas presentes TCG regem-se pelas disposições pertinentes do Código Civil e demais legislação aplicável.
1.5. Ao efetuar uma encomenda, o Comprador confirma que tomou conhecimento destas TCG, acessíveis em www.vnbeauty.store, bem como das informações pré-contratuais constantes no artigo 2, do procedimento de reclamações e das condições de proteção de dados pessoais, e que com elas concorda na versão válida e eficaz no momento da encomenda.
1.6. Estas TCG aplicam-se a todos os contratos celebrados à distância através do e-shop www.vnbeauty.store.

2. Informação pré-contratual para o Consumidor enquanto Comprador
2.1. O Vendedor informa o Comprador – Consumidor, de acordo com a lei, que:

2.1.1. Os custos de comunicação à distância não diferem da tarifa básica (por exemplo, ligações telefónicas ou internet segundo as condições do operador do Comprador); o Vendedor não cobra taxas adicionais, com exceção dos custos de transporte contratual.
2.1.2. O Vendedor exige o pagamento do preço de compra antes da aceitação da prestação ou um adiantamento, se solicitado e acordado.
2.1.3. O Vendedor não celebra contratos com prestações recorrentes; se tais contratos forem intermediados (por exemplo, financiamento por crédito), o prazo mínimo será comunicado pelo prestador da prestação recorrente, incluindo o preço ou forma de cálculo para o período de faturação (geralmente um mês), se não for fixo.
2.1.4. Em contratos de licença celebrados por tempo indeterminado, o preço da licença será acordado para todo o período de validade, salvo estipulação em contrário.
2.1.5. Os preços dos bens e serviços indicados em www.vnbeauty.store incluem e excluem IVA, conforme o caso, bem como todas as taxas legais aplicáveis; os custos de entrega variam conforme o método e fornecedor de transporte e o método de pagamento escolhido.
2.1.6. O Consumidor tem o direito de desistir do contrato nas condições aqui estabelecidas.

3. Contrato de compra e venda
3.1. A encomenda é realizada remotamente no momento em que o Comprador coloca os bens, serviços ou conteúdos eletrónicos selecionados no carrinho e envia a encomenda. O Comprador é obrigado a verificar todos os dados fornecidos ou selecionados no momento da criação da encomenda. O Comprador reconhece que a exibição das cores dos produtos no monitor pode não corresponder exatamente às tonalidades reais tal como serão percebidas na realidade, uma vez que a exibição das cores depende, entre outros fatores, da qualidade do monitor ou de outro dispositivo similar.

3.2. O contrato de compra à distância é celebrado com a confirmação da encomenda criada pelo Comprador por parte do Vendedor, sendo que o Vendedor não se responsabiliza por erros na transmissão dos dados. O Vendedor confirmará imediatamente a celebração do contrato por meio de um e-mail informativo enviado para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Comprador. A versão atual das TCG do Vendedor será anexada à confirmação.

3.3. O contrato resultante (incluindo o preço acordado) só pode ser alterado ou cancelado com o consentimento das partes ou com base em disposições legais, salvo disposição em contrário nas presentes TCG.

3.4. O Vendedor compromete-se, com base no contrato, a entregar ao Comprador os bens objeto da compra e a permitir-lhe adquirir o direito de propriedade sobre os mesmos. O Comprador compromete-se a receber os bens e a pagar o preço de compra ao Vendedor.

3.5. O Vendedor cumpre a obrigação de entregar os bens ao Comprador quando lhe permite manusear os bens no local de entrega e o informa atempadamente. Caso o Comprador não receba os bens dentro de cinco dias úteis após o termo do prazo previsto no contrato, sem prévia denúncia por escrito do contrato, o Vendedor tem direito a exigir uma indemnização pelos danos causados no valor dos custos efetivos da tentativa de entrega falhada. Após cinco dias úteis desde a data em que o Comprador deveria ter recebido os bens, o Vendedor tem o direito de rescindir o contrato e vender os bens a terceiros.

3.6. Se o Vendedor enviar os bens através de transportadora e o Comprador for Empresário, considera-se cumprida a obrigação do Vendedor com a entrega dos bens à transportadora para envio ao Comprador, conferindo-lhe também o direito de exercer os seus direitos decorrentes do contrato de transporte diretamente contra a transportadora.

3.7. O Comprador é obrigado a verificar a integridade da embalagem no momento da receção dos bens (tanto pessoalmente como através de entrega). Em caso de entrega por transportadora, caso se verifique dano ou falta de bens no momento da receção, o Comprador deve redigir imediatamente um relatório de danos no local. Reclamações subsequentes deste tipo só serão aceites se o Comprador comprovar que os bens já apresentavam os defeitos no momento da receção. No caso de levantamento pessoal, o Comprador deve verificar o conteúdo da embalagem no local, pois terá de comprovar qualquer falta ou dano no momento da reclamação adicional.

3.8. O Vendedor entregará os bens ao Comprador na quantidade, qualidade e design acordados. Caso não seja acordado o modo de embalagem, o Vendedor embala os bens de acordo com os usos comerciais, e na ausência destes, de forma adequada à preservação e proteção dos bens.

3.9. O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, salvo se outro prazo estiver indicado na loja online www.vnbeauty.store.

3.10. No caso de pré-encomendas de bens que ainda não se encontrem em stock, é indicado um prazo estimado de entrega, sendo que o Comprador reconhece que este pode ser alterado.

3.11. O Vendedor tem o direito de cancelar a encomenda se, devido a rutura de stock ou indisponibilidade dos bens, não puder entregar os bens ao Comprador dentro do prazo previsto nestas condições ou pelo preço indicado na loja online, salvo acordo alternativo com o Comprador. O Comprador será informado do cancelamento da encomenda por telefone ou e-mail. Caso o preço de compra ou parte dele já tenha sido pago, o valor será devolvido no prazo de 14 dias para a conta bancária indicada pelo Comprador, salvo acordo em contrário.

3.12. Se o Comprador tiver escolhido a opção de pagamento à cobrança e não tiver levantado a encomenda, o Vendedor tem direito a exigir o reembolso dos custos de entrega e de devolução. O Comprador é obrigado a reembolsar estes custos no prazo de 5 dias úteis após notificação pelo Vendedor, sendo que tal notificação pode ser feita também por e-mail.

 

4. Rescisão do contrato

Rescisão do contrato à distância pelo Consumidor:
4.1. O Consumidor tem o direito de rescindir o contrato celebrado à distância (salvo disposição em contrário) no prazo de 14 dias, que começa a contar:
a) no caso de contrato de compra, a partir da data de receção dos bens,
b) no caso de contrato relativo a vários tipos de bens ou fornecimento em várias partes, a partir da data de receção da última parte dos bens,
c) no caso de contrato de fornecimento regular e repetido de bens, a partir da data de receção do primeiro fornecimento.
A rescisão deve ser enviada para o endereço ou e-mail do Vendedor ou, se for utilizador registado, pode utilizar o formulário de rescisão.

4.2. O Consumidor pode rescindir o contrato mesmo antes do início do prazo de rescisão, desde que o objeto do contrato seja o fornecimento de bens.

4.3. O Consumidor não pode rescindir o contrato nos seguintes casos:
a) prestação de serviços que tenha começado com o consentimento expresso do Consumidor e com a declaração de que está ciente de perder o direito de rescisão após a prestação completa do serviço,
b) fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro fora do controlo do Vendedor e que possam ocorrer durante o período de rescisão,
c) fornecimento de bens feitos segundo especificações do Consumidor ou claramente personalizados,
d) fornecimento de bens perecíveis ou com prazo de validade curto,
e) fornecimento de bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não podem ser devolvidos depois de abertos (incluindo vernizes),
f) fornecimento de bens que, após a entrega, se misturem inseparavelmente com outros,
g) fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado na celebração do contrato, mas cuja entrega ocorre após 30 dias e cujo preço depende de flutuações de mercado que o Vendedor não pode influenciar,
h) execução de reparações ou manutenção urgentes solicitadas expressamente pelo Consumidor; não se aplica a contratos de serviços e contratos de venda de bens que não sejam peças sobresselentes necessárias à reparação ou manutenção, se celebrados durante uma visita do Vendedor ao Consumidor e este não tiver solicitado os serviços/bens com antecedência,
i) fornecimento de gravações de áudio, vídeo, software, livros ou conteúdos audiovisuais vendidos em embalagem protetora, se esta tiver sido aberta pelo Consumidor,
j) fornecimento de jornais ou revistas periódicas, exceto assinaturas, ou livros sem embalagem protetora,
k) fornecimento de serviços como alojamento (exceto habitação), transporte de bens, aluguer de veículos, restauração ou lazer, se o contrato prever uma data ou período específicos de execução,
l) fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico, se o início da execução tiver ocorrido com o consentimento expresso do consumidor e este tiver reconhecido a perda do direito de rescisão.

4.4. Em caso de rescisão do contrato, o Consumidor é obrigado a devolver os bens ao Vendedor ou à pessoa por ele autorizada no ponto de venda, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da rescisão. O prazo será considerado cumprido se os bens forem entregues ao transportador no último dia do prazo. Os bens devem ser devolvidos completos, com documentação, sem danos, limpos, de preferência na embalagem original e no mesmo estado e valor em que foram recebidos. No caso de bens de consumo (por exemplo, produtos de limpeza), a rescisão é possível apenas se os bens forem devolvidos não utilizados, não danificados e em embalagem original intacta.

4.5. Em caso de rescisão do contrato, o Consumidor suporta apenas os custos da devolução dos bens ao Vendedor ou à pessoa autorizada.

4.6. O Consumidor é obrigado a pagar uma parte proporcional do preço pelos serviços efetivamente prestados até à data da notificação da rescisão, caso o contrato seja relativo à prestação de serviços e a execução já tenha começado, desde que o Consumidor tenha dado consentimento expresso antes do termo do prazo de rescisão, nos termos do § 4 par. 6 da Lei.

4.7. O Consumidor reconhece que, se foram fornecidos brindes com os bens, considera-se celebrado um contrato de doação entre o Vendedor e o Comprador com a condição de que, em caso de rescisão, o contrato de doação perde efeito e o Comprador deve devolver os brindes junto com os bens. Caso contrário, será considerado enriquecimento sem causa. A rescisão do contrato de doação não afeta o contrato de compra, sendo os dois tratados separadamente.

4.8. Em caso de rescisão, o Vendedor não está obrigado a devolver os valores pagos antes da devolução dos bens.

4.9. O Vendedor devolverá ao Consumidor o preço de compra pago no prazo de 14 dias após a devolução dos bens.

Rescisão do contrato com Empresário:
4.10. Em caso de contrato celebrado com Empresário, aplicam-se as disposições do Código Comercial.

 

5. Preço de compra
5.1. Os preços indicados para cada produto são finais, ou seja, incluem IVA e todos os impostos e taxas obrigatórios. Isso não inclui os custos de transporte, cobrança contra entrega ou meios de comunicação à distância, que são indicados no carrinho de compras e variam conforme a escolha do Comprador.

5.2. O Comprador reconhece que podem ocorrer situações em que o contrato não seja celebrado, especialmente se o preço foi publicado incorretamente devido a erro técnico do sistema interno do Vendedor ou erro humano. Nestes casos, o Vendedor tem o direito de rescindir o contrato mesmo após o envio da confirmação da encomenda e informará o Comprador sem demora. Exemplos de preços erróneos:

• preço visivelmente incorreto (não reflete o valor de mercado),

• erro numérico evidente (excesso ou falta de dígitos),

• desconto superior a 50% sem indicação de promoção especial.

5.3. Os métodos de pagamento disponíveis estão indicados na loja online e o Comprador escolhe o método desejado ao efetuar a encomenda.

6. Transferência da propriedade e risco de dano
6.1. A propriedade dos bens transfere-se para o Comprador apenas após o pagamento integral do preço de compra. Este princípio aplica-se também à aquisição de licenças ou serviços.

6.2. O risco de dano nos bens transfere-se para o Comprador no momento da entrega.

7. Responsabilidade por defeitos
7.1. No caso de contrato de compra celebrado com Empresário, o Vendedor é responsável por defeitos nos termos do Código Comercial. O Vendedor pode conceder ao Comprador uma garantia de qualidade nos termos do Código Comercial.

8. Garantia
8.1. No caso de contrato de compra celebrado com o Consumidor, a garantia dos bens é regida pelas disposições do Código Civil.
8.2. No caso de contrato com Empresário, a garantia aplica-se apenas se tiver sido concedida pelo Vendedor, e apenas na medida e pelo período para os quais foi concedida, sendo regida pelo Código Comercial.
8.3. A garantia não cobre o desgaste normal dos bens e das suas partes, que se desgastam com o uso e perdem a sua vida útil.
8.4. O direito à reparação gratuita em garantia caduca nos seguintes casos:
a) ausência do certificado de garantia, acessórios ou documentação dos bens
b) não comunicação de defeitos visíveis no momento da receção dos bens
c) danos causados por uso excessivo ou em desacordo com as condições especificadas na documentação
d) danos causados por eventos inevitáveis e/ou imprevisíveis, destruição acidental ou deterioração acidental
e) intervenção nos bens por pessoa não autorizada

9. Procedimento de reclamação
9.1. Se os bens vendidos apresentarem defeito, o Comprador tem o direito de apresentar uma reclamação ao Vendedor. A reclamação pode ser feita por correio, por serviço de entrega ou pessoalmente nas instalações do Vendedor, juntamente com uma descrição escrita do defeito reclamado. Os custos de envio são suportados pelo Comprador.
Nome e endereço para reclamações: ProfiVN shop, s. r. o., Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia
Contacto: Tel. +421903516518, E-mail: vnbeauty.store24@gmail.com
9.2. A reclamação deve ser sempre acompanhada do comprovativo de compra (fatura ou talão).
9.3. Os bens reclamados devem ser entregues limpos. Caso contrário, o Vendedor pode devolvê-los ao Comprador para limpeza e solicitar nova entrega dos bens em estado adequado para análise.
9.4. As disposições dos pontos 9.5 a 9.11 aplicam-se às reclamações de Empresários. As disposições dos pontos 9.12 a 9.22 aplicam-se às reclamações de Consumidores.

Disposições especiais para reclamações de Empresários
9.5. O Vendedor é responsável por defeitos existentes nos bens no momento da transferência do risco, mesmo que os defeitos só se manifestem posteriormente. Se for concedida garantia de qualidade nos termos do § 429 do Código Comercial, o Vendedor é responsável por defeitos ocorridos durante o período da garantia.
9.6. O Comprador é obrigado a reclamar os defeitos imediatamente após a sua deteção durante a inspeção após a entrega. Em caso de defeitos ocultos existentes no momento da entrega, o prazo máximo é de dois anos. Se for concedida garantia, o defeito deve ser reclamado imediatamente após a sua deteção, durante o prazo da garantia.
9.7. Para cada reclamação, será elaborado um protocolo em duplicado. Um exemplar é entregue ao Comprador e o original permanece com o Vendedor.
9.8. Se os bens tiverem um defeito imputável ao Vendedor, este tem o direito, a seu critério, de reparar o defeito ou substituir os bens por outros sem defeito.
9.9. O prazo normal para resolução da reclamação é de 30 dias a contar do recebimento dos bens reclamados.
9.10. Se não for possível resolver a reclamação nesse prazo (por exemplo, devido a prazos de entrega de peças sobressalentes), o Vendedor pode prolongar o prazo mediante aviso ao Comprador, mesmo repetidamente. O prazo máximo é de 6 meses. Se a reclamação não for resolvida dentro deste prazo, o Comprador tem o direito de rescindir o contrato.
9.11. Se o defeito não for coberto pela garantia ou se for um defeito não imputável ao Vendedor nos termos da lei ou das presentes condições, a reclamação será rejeitada e o Comprador informado. Neste caso, o Comprador é obrigado a reembolsar o Vendedor por todos os custos incorridos na verificação da legitimidade da reclamação.

 

Disposições especiais para reclamações do Consumidor
9.12. Para cada reclamação será elaborado um protocolo em duplicado, sendo uma cópia entregue ao Comprador e o original arquivado pelo Vendedor. Cada reclamação é registada no livro de registo de reclamações. Se a reclamação for feita à distância, o Vendedor é obrigado a entregar ao Consumidor uma confirmação da reclamação imediatamente; se não for possível entregar a confirmação imediatamente, esta deve ser entregue sem demora injustificada, o mais tardar com o documento sobre a resolução da reclamação. A confirmação não precisa ser entregue se o Consumidor tiver outra forma de comprovar a reclamação.
9.13. Se o bem reclamado apresentar um defeito ocorrido durante o período de garantia e coberto pela mesma, o Comprador tem direito a exigir a sua reparação no prazo de 30 dias a partir da receção do bem pelo Vendedor. Em vez da reparação, o Comprador pode exigir a substituição do artigo, ou, se o defeito disser respeito apenas a uma parte, a substituição dessa parte, desde que isso não implique custos desproporcionados para o Vendedor. O Vendedor pode substituir o bem por outro sem defeito em vez de o reparar, salvo se isso causar dificuldades graves ao Comprador.
9.14. Se o defeito for irreparável e impedir o uso normal do bem, o Comprador tem direito à substituição do bem ou à rescisão do contrato. O mesmo se aplica em caso de defeitos reparáveis que se repitam após a reparação ou em caso de múltiplos defeitos. Considera-se repetição quando o mesmo defeito ocorre pelo menos três vezes; consideram-se múltiplos defeitos quando existem três ou mais defeitos que impedem o uso do bem. No caso de outros defeitos irreparáveis, o Comprador tem direito a um desconto razoável sobre o preço do bem.
9.15. Com base na escolha do Comprador quanto ao direito exercido na reclamação, o Vendedor é obrigado a determinar o método de resolução da reclamação imediatamente, em casos complexos o mais tardar dentro de 3 dias úteis, e em casos justificados, especialmente quando for necessária uma avaliação técnica complexa, no prazo máximo de 30 dias a partir da data da reclamação.
9.16. O Vendedor é obrigado a resolver a reclamação no prazo de 30 dias a contar da data da reclamação. Se o bem for entregue ao Vendedor numa data posterior, o prazo começa a contar a partir dessa entrega; no entanto, o prazo inicia-se no mais tardar no momento em que o Vendedor impedir ou tornar impossível a entrega do bem. Após a expiração do prazo, o Consumidor tem o direito de rescindir o contrato ou de exigir a substituição do produto.
9.17. Se o defeito não estiver coberto pela garantia ou não for da responsabilidade do Vendedor nos termos da lei ou destas condições, a reclamação será rejeitada e o Comprador informado. No entanto, o Vendedor é obrigado a seguir os procedimentos dos pontos 9.18 e 9.19.
9.18. Se o Consumidor apresentar a reclamação nos primeiros 12 meses após a compra, o Vendedor só poderá rejeitar a reclamação com base numa avaliação profissional. Independentemente do resultado, o Consumidor não pode ser obrigado a pagar os custos da avaliação. O Vendedor é obrigado a fornecer ao Consumidor uma cópia da avaliação justificando a rejeição da reclamação no prazo máximo de 14 dias após a resolução da reclamação.
9.19. Se a reclamação for apresentada após 12 meses da compra e for rejeitada, o responsável pela resolução deve indicar ao Consumidor onde pode enviar o produto para avaliação profissional. Se o produto for enviado para a pessoa indicada, todos os custos, independentemente do resultado, são suportados pelo Vendedor. Se o Consumidor comprovar a responsabilidade do Vendedor, a reclamação pode ser apresentada novamente e durante esse tempo o prazo de garantia não corre. O Vendedor é obrigado a reembolsar o Consumidor por todos os custos relacionados com a avaliação no prazo de 14 dias a contar da reapresentação da reclamação. A reclamação reapresentada não pode ser rejeitada.
9.20. O Vendedor é obrigado a emitir um documento escrito sobre a reclamação no prazo de 30 dias a partir da data da reclamação, o mais tardar com o documento da resolução.
9.21. Se o Vendedor prestar serviços de reparação ou modificação de bens, aplica-se o prazo de garantia de 3 meses nos termos do § 654 do Código Civil. Se o item for reparado ou modificado com defeito, o Comprador tem direito à reparação gratuita. O prestador é obrigado a remover o defeito no prazo de 30 dias. Se o defeito não for removido ou voltar a ocorrer, o Comprador pode rescindir o contrato ou exigir um desconto razoável.
9.22. A reclamação não afeta o direito do Consumidor à indemnização nos termos de regulamentação especial.

10. Força maior
10.1. Se ocorrer uma situação imprevisível no momento da celebração do contrato que impeça o cumprimento das obrigações contratuais do Vendedor, este tem direito a adiar o cumprimento pelo tempo em que durar o impedimento.
10.2. Consideram-se força maior eventos fora do controlo do Vendedor, como guerras, motins, greves, catástrofes naturais, falhas no fornecimento de materiais, interrupções de energia, pandemias, epidemias e medidas estatais relacionadas.
10.3. O Vendedor deve informar o Comprador imediatamente sobre a ocorrência de força maior.
10.4. Se a situação de força maior durar mais de 60 dias, qualquer das partes pode rescindir o contrato.

11. Alterações às Condições Gerais
11.1. O Vendedor tem o direito de alterar as presentes Condições Gerais mediante a sua publicação no seu website. A alteração entra em vigor a partir da sua publicação e aplica-se a todas as encomendas realizadas após essa data.

 

12. Proteção de dados pessoais
12.1. Os dados pessoais fornecidos pelo Comprador serão tratados pelo Vendedor como Responsável pelo tratamento ("Responsável"), nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da Lei n.º 18/2018 Coll. sobre a proteção de dados pessoais, conforme alterada.
12.2. Na relação de tratamento de dados pessoais, o Comprador é o titular dos dados, ou seja, a pessoa cujos dados são tratados. O Vendedor atua como Responsável pelo tratamento.
12.3. Para efetuar uma encomenda, é necessário que o Comprador forneça os seguintes dados: nome e apelido, morada (rua, número, código postal, localidade, país), e-mail e telefone, bem como dados de pagamento (dados do cartão, número de conta bancária), inclusive para eventuais devoluções.
12.4. Todos os dados fornecidos são confidenciais e serão tratados como tal. O Vendedor aplica medidas rigorosas e está em constante aperfeiçoamento do seu sistema de proteção. Os dados são tratados apenas na medida necessária e pelo tempo necessário, em conformidade com a lei e os regulamentos internos.
12.5. O Vendedor adota uma abordagem responsável quanto à proteção de dados pessoais, aplicando medidas técnicas e organizacionais adequadas.
12.6. Os dados são tratados para fins de celebração de contratos, vendas, eventuais reclamações, marketing (com consentimento) e gestão de sistemas de fidelização, se existentes.
12.7. O Comprador tem o direito de ser informado sobre o tratamento dos seus dados, aceder a eles, retificá-los, completá-los, limitar ou eliminar o seu tratamento, bem como apresentar reclamação junto da autoridade supervisora — Úrad na ochranu osobných údajov SR, Hraničná 12, 820 07 Bratislava 27. Os dados serão conservados durante o tempo necessário para os fins indicados e depois eliminados.
12.8. O tratamento de dados é realizado em conformidade com os seguintes princípios: os dados devem ser tratados de forma lícita, transparente e que respeite os direitos do titular; devem ser recolhidos para fins legítimos e específicos; devem ser adequados, relevantes e limitados ao necessário; devem estar corretos e atualizados; devem ser protegidos contra acesso não autorizado, perda, destruição ou dano acidental através de medidas técnicas e organizacionais apropriadas.

13. Resolução de litígios
13.1. Cada Consumidor tem o direito de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) para proteger os seus direitos.
13.2. Nos termos da Lei n.º 391/2015 Coll. sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, a Inspeção Comercial Eslovaca (Slovenská obchodná inšpekcia), Inspeção Central, Departamento de Relações Internacionais, com sede na Bajkalská 21/A, P.O. BOX 29, 827 99 Bratislava, Tel.: +421 (0)2/58 27 21 23 ou +421 (0)2/58 27 21 41, é competente para a resolução alternativa de litígios. Site: https://www.soi.sk/sk; contacto eletrónico: ars@soi.sk ou adr@soi.sk.

14. Disposições finais
14.1. Todos os contratos e acordos entre o Vendedor e o Comprador são regidos pela legislação da República Eslovaca.
14.2. Se a relação contratual tiver um elemento internacional, as partes acordam em aplicar o direito da República Eslovaca, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
14.3. Todos os direitos sobre o website do Vendedor, especialmente os direitos de autor sobre o conteúdo, design, imagens, vídeos, gráficos, marcas, logótipos e demais elementos, pertencem ao Vendedor ou aos seus parceiros contratuais. É proibido copiar, modificar ou utilizar o website ou partes dele sem autorização.
14.4. O Vendedor não se responsabiliza por erros resultantes de intervenções de terceiros no site www.vnbeauty.store ou pela sua utilização indevida.
14.5. Um modelo de formulário de desistência do contrato por parte do consumidor está anexado a estas Condições Gerais.
14.6. Estas Condições Gerais entram em vigor em 1 de julho de 2024.

MODELO DE FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR
(Preencher e enviar este formulário apenas se desejar rescindir o contrato)

Para: ProfiVN shop s. r. o., NIF: 55 547 858, Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia
Comunico pela presente que desejo desistir do contrato relativo aos seguintes bens/prestação do seguinte serviço*: ..............
Data da encomenda / receção*: ......................................
Nome e apelido do consumidor / consumidores*: ......................................
Morada do consumidor / consumidores*: ......................................
Assinatura do consumidor / consumidores* (somente se o formulário for enviado em papel)
Data: ......................................

• Apagar o que não se aplica