Termos e Condições Gerais

CONDIÇÕES GERAIS

ProfiVN shop s. r. o.

1. Disposições introdutórias

1.1. Estas Condições Gerais (as “CG”) regem as relações entre as partes do contrato de compra, por um lado a empresa ProfiVN shop s. r. o., NIPC: 55 547 858, com sede em Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia, registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Bratislava III, secção Sro, registo n.º 170874/B, como o Vendedor, e por outro lado o Comprador, que pode ser uma entidade comercial ou um consumidor.

1.2. As Partes definiram os seguintes termos para efeitos das CG:

1.2.1. O “Vendedor” significa ProfiVN shop s. r. o., NIPC: 55 547 858, com sede em Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia.

1.2.2. O “Comprador” significa o Consumidor ou o Empresário.

1.2.3. O “Consumidor” significa uma pessoa singular que, ao celebrar e executar um contrato de consumo, não atua no âmbito da sua atividade profissional ou comercial.

1.2.4. O “Empresário” significa:

• uma pessoa registada no Registo Comercial,
• uma pessoa que exerce atividade comercial ao abrigo de uma licença comercial,
• uma pessoa que exerce atividade não comercial ao abrigo de regulamentos específicos,
• uma pessoa que realiza produção agrícola e está registada nos termos de regulamento especial.

Se o Comprador indicar o NIPC no seu pedido, considera-se que o pedido é feito como Empresário e aplicam-se as regras das CG destinadas aos empresários.

1.2.5. O “Código Civil” significa a Lei n.º 40/1964, conforme alterada.

1.2.6. O “Código Comercial” significa a Lei n.º 513/1991, conforme alterada.

1.2.7. A “Lei” significa a Lei n.º 108/2024 relativa à proteção dos consumidores na venda de bens ou prestação de serviços ao abrigo de contrato à distância ou contrato celebrado fora do estabelecimento comercial e respetivas alterações.

1.3. As relações jurídicas entre o Vendedor e o Comprador, que seja Empresário, não reguladas expressamente por estas CG, regem-se pelas disposições relevantes do Código Comercial.

1.4. As relações jurídicas entre o Vendedor e o Comprador, que seja Consumidor, não reguladas expressamente por estas CG, regem-se pelas disposições relevantes do Código Civil e legislação conexa.

1.5. Ao criar uma encomenda, o Comprador confirma que tomou conhecimento das presentes CG, disponíveis no website www.vnbeauty.store, bem como do aviso pré-contratual para o Consumidor constante do Artigo 2 das CG, incluindo o procedimento de reclamações e as condições de proteção de dados pessoais, e que concorda com a sua redação em vigor no momento da criação da encomenda.

1.6. Estas CG aplicam-se a todos os contratos celebrados à distância através da loja online www.vnbeauty.store.

2. Informação antes da celebração do contrato para o Consumidor como Comprador

2.1. O Vendedor informa o Consumidor, enquanto Comprador, de acordo com a Lei, que:

2.1.1. os custos dos meios de comunicação à distância não diferem da tarifa básica (no caso de ligação à internet ou telefónica de acordo com as condições do operador do Comprador; o Vendedor não cobra quaisquer taxas adicionais; isto não se aplica ao transporte contratado);

2.1.2. exige o pagamento do preço de compra antes da receção da prestação pelo Comprador por parte do Vendedor, ou eventualmente a obrigação de pagar um adiantamento ou pagamento semelhante relativo a pedidos do Comprador para a prestação de serviços específicos, se estes forem solicitados e prestados;

2.1.3. o Vendedor não celebra contratos cujo objeto seja uma prestação repetida;

2.1.4. os preços dos bens e serviços no website www.vnbeauty.store são apresentados com IVA incluído, incluindo todas as taxas estabelecidas por lei; contudo, os custos de entrega dos bens ou serviços variam de acordo com o método de envio escolhido, os prestadores de transporte e o método de pagamento da encomenda,

2.1.6. o Consumidor tem o direito de rescindir o contrato nas condições indicadas no artigo 4 destes Termos e Condições.

3. Contrato de compra e venda

3.1. A encomenda à distância é criada no momento em que o Comprador adiciona os bens, serviços ou conteúdos eletrónicos selecionados ao carrinho e envia a encomenda. O Comprador é obrigado a verificar todos os dados que introduziu ou selecionou ao criar a encomenda. O Comprador reconhece que a representação das cores dos produtos no monitor pode não corresponder exatamente às tonalidades reais tal como serão percebidas na realidade. A visualização das cores depende, entre outros fatores, da qualidade do monitor ou de outro dispositivo de visualização semelhante.

3.2. O contrato de compra e venda à distância é celebrado através da confirmação da encomenda criada pelo Comprador por parte do Vendedor; o Vendedor não é responsável por eventuais erros na transmissão de dados. O Vendedor confirmará sem demora a celebração do contrato ao Comprador através de um e-mail informativo enviado para o endereço de e-mail fornecido pelo Comprador.

3.3. O contrato celebrado (incluindo o preço acordado) só pode ser alterado ou cancelado por acordo entre as partes ou por motivos legais, salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições.

3.4. Pelo contrato de compra e venda, o Vendedor compromete-se a entregar ao Comprador os bens objeto da compra e a permitir-lhe adquirir o direito de propriedade sobre os mesmos, e o Comprador compromete-se a receber os bens e pagar ao Vendedor o preço de compra.

3.5. O Vendedor cumpre a obrigação de entregar os bens ao Comprador mediante a sua entrega ao transportador. Caso o Comprador não receba os bens, o Vendedor tem direito a reclamar uma indemnização pelos danos causados no montante correspondente aos custos reais da tentativa de entrega falhada da encomenda e da sua devolução ao Vendedor. O Vendedor tem o direito de compensar este valor com o preço da encomenda já pago e, nesse caso, devolverá ao Comprador o preço pago reduzido pelos custos de entrega e devolução dos bens. Isto não se aplica se o Comprador não receber os bens devido a danos na embalagem, o que deverá comprovar com uma fotografia da encomenda e indicar também ao estafeta.

3.6. Se o Vendedor tiver de enviar os bens através de um transportador e o Comprador for um Empresário, a obrigação do Vendedor considera-se cumprida com a entrega dos bens ao transportador para transporte ao Comprador, permitindo simultaneamente ao Comprador exercer os direitos decorrentes do contrato de transporte perante o transportador.

3.7. O Comprador é obrigado a verificar a integridade da embalagem no momento da receção dos bens (entrega pessoal ou não pessoal). No caso de entrega por estafeta, se forem detetados danos e/ou incompletude dos bens no momento da receção, o Comprador é obrigado a elaborar imediatamente um registo de danos no local relativamente à incompletude da embalagem. Reclamações posteriores deste tipo só poderão ser reconhecidas se o Comprador provar que os defeitos reclamados já existiam no momento da receção. No caso de levantamento pessoal, o Comprador é obrigado a verificar o conteúdo da embalagem, uma vez que, em caso de reclamação posterior, será necessário provar a incompletude da embalagem no momento da receção.

3.8. O Vendedor entregará ao Comprador os bens na quantidade, qualidade e execução acordadas. Se não for acordado como os bens devem ser embalados, o Vendedor embalá-los-á de acordo com as práticas habituais; na ausência destas, da forma necessária para preservar os bens e garantir a sua proteção.

3.9. O prazo de entrega dos bens é de 6 dias úteis, salvo indicação expressa de prazo diferente na loja online www.vnbeauty.store.

3.10. No caso de pré-encomendas de produtos que ainda não estejam em stock, é indicado um prazo de entrega estimado e o Comprador reconhece que este pode variar.

3.11. O Vendedor tem o direito de cancelar a encomenda se, devido ao esgotamento de stock ou indisponibilidade do produto, não for capaz de entregar os bens ao Comprador dentro do prazo estabelecido nestas condições comerciais ou ao preço indicado na loja online, salvo acordo com o Comprador sobre uma prestação alternativa. O Comprador será informado do cancelamento da encomenda por telefone ou e-mail e, em caso de pagamento total ou parcial do preço de compra, os fundos serão devolvidos no prazo de 14 dias para a conta indicada pelo Comprador, salvo acordo em contrário com o Vendedor.

3.12. Caso o Comprador tenha escolhido o pagamento contra reembolso e não levante a encomenda, o Vendedor tem direito ao reembolso dos custos de entrega ao Comprador, bem como dos custos de devolução da encomenda ao Vendedor. O Comprador é obrigado a pagar estes custos no prazo de 5 dias úteis após ser solicitado pelo Vendedor. A solicitação pode ser feita também por e-mail.

4. Rescisão do Contrato

Rescisão do contrato à distância pelo Consumidor:

4.1. O Consumidor tem o direito de rescindir o contrato celebrado à distância (salvo disposição em contrário abaixo) no prazo de 14 dias, que se inicia, no caso de:

a) contrato de compra, na data de receção dos bens,

b) contrato cujo objeto seja vários tipos de bens ou a entrega de várias partes, na data de receção da última entrega dos bens, ou

c) contrato cujo objeto seja a entrega regular e recorrente de bens, na data de receção da primeira entrega,

sendo que esta declaração de rescisão deve ser enviada para a morada do Vendedor, para o endereço de e-mail do Vendedor, ou, no caso de utilizador registado, através do formulário de rescisão disponibilizado.

4.2. O Consumidor pode rescindir o contrato cujo objeto seja a entrega de bens mesmo antes do início do prazo de rescisão.

4.3. O Consumidor, enquanto COMPRADOR, não pode rescindir o contrato cujo objeto seja:

a) a venda de bens fabricados de acordo com requisitos específicos do Consumidor, bens personalizados ou bens destinados especificamente a um determinado consumidor;

b) a venda de bens suscetíveis de deterioração rápida ou perecíveis;

c) venda de produtos contidos em embalagem protetora selada que não são adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene, e cuja embalagem protetora tenha sido aberta após a entrega — incluindo vernizes de unhas, bases, top coats e géis que não se encontrem em embalagem selada e relativamente aos quais não seja possível verificar se foram ou não utilizados pelo comprador, bem como os produtos que apresentem sinais de utilização ou desgaste;

d) a venda de bens que, pela sua natureza, possam ser inseparavelmente misturados com outros bens após a entrega. 

4.4. Em caso de rescisão do contrato, o Consumidor é obrigado a enviar os bens de volta para a morada: ProfiVN shop, s.r.o., Špitálska 10, 811 08 Bratislava, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da rescisão do contrato. O prazo é considerado cumprido se os bens forem entregues ao transportador no último dia do prazo. Os bens devem ser devolvidos completos, com toda a documentação, sem danos, limpos, preferencialmente na embalagem original, no estado e valor em que foram recebidos. No caso de bens de consumo (por exemplo, produtos de limpeza, etc.), a rescisão só é possível se o Comprador devolver os bens intactos, não utilizados e na embalagem original fechada.

4.5. Em caso de rescisão do contrato, o Consumidor suportará apenas os custos de devolução dos bens ao Vendedor ou à pessoa autorizada pelo Vendedor.

4.6. O Consumidor é obrigado a pagar uma parte proporcional do preço pelos serviços já prestados apenas no caso de rescisão de um contrato de prestação de serviços cuja execução já tenha começado, correspondendo ao serviço efetivamente prestado até à data da notificação da rescisão; desde que o Consumidor tenha dado consentimento expresso ao início da prestação antes do fim do prazo legal de rescisão, nos termos do § 4.º, n.º 6 da Lei.

4.7. O Consumidor reconhece que, se forem oferecidos brindes juntamente com os bens, é celebrado um contrato de doação entre o Vendedor e o Comprador. Em caso de exercício do direito de rescisão, este contrato de doação torna-se ineficaz e o Comprador é obrigado a devolver também os brindes. Caso estes não sejam devolvidos, o seu valor será considerado enriquecimento sem causa. A rescisão do contrato de doação não implica a rescisão do contrato de compra, sendo ambos analisados separadamente.

4.8. Em caso de rescisão do contrato, o Vendedor não é obrigado a reembolsar o Consumidor antes de receber os bens devolvidos.

4.9. O Vendedor reembolsará ao Consumidor o preço pago no prazo de 14 dias após a devolução dos bens.

Rescisão do contrato pelo Empresário.

4.10. Em contratos com Empresários, aplicam-se as disposições do Código Comercial relativas à rescisão.

5. Preço de compra

5.1. Os preços indicados para os bens individuais são finais, ou seja, incluem IVA e todos os demais impostos e taxas que o Comprador deve pagar para adquirir os bens; no entanto, isto não se aplica a quaisquer taxas de transporte, pagamento contra entrega ou custos de comunicação à distância, que são indicados apenas no chamado carrinho de compras e cujo valor depende da escolha do Comprador.

5.2. O Comprador reconhece que podem ocorrer situações em que o contrato entre o Vendedor e o Comprador não seja concluído, especialmente quando o Comprador encomenda bens a um preço publicado por engano devido a um erro no sistema interno de informação do Vendedor ou devido a um erro do seu pessoal. Nesse caso, o Vendedor tem o direito de rescindir o contrato, mesmo após o Comprador ter recebido um e-mail de confirmação da encomenda, e informará o Comprador imediatamente. Exemplos de preços incorretos incluem, mas não se limitam a:

• O preço dos bens está claramente incorreto (por exemplo, não leva em consideração o preço de compra ou o preço habitual do produto);
• O preço contém um ou mais dígitos em falta ou a mais;
• O desconto excede 50% sem que o produto faça parte de uma campanha especial ou promoção marcada com símbolo correspondente.

5.3. As formas de pagamento disponíveis estão indicadas na loja online, onde o Comprador escolhe o método de pagamento ao efetuar a encomenda.

6. Transferência da propriedade e risco de dano

6.1. A propriedade dos bens só é transferida para o Comprador após o pagamento integral do preço de compra. Este princípio aplica-se igualmente à compra de licenças ou serviços.

6.2. O risco de dano nos bens transfere-se para o Comprador no momento da entrega.

7. Responsabilidade por defeitos

7.1. No caso de um contrato de compra celebrado com um Empresário, o Vendedor é responsável por defeitos nos termos do Código Comercial. O Vendedor pode conceder garantia de qualidade nos termos desse Código.

8. Garantia

8.1. No caso de contrato de compra celebrado com Consumidor, a garantia é regida pelas disposições do Código Civil.

8.2. No caso de contrato com Empresário, a garantia só se aplica se fornecida pelo Vendedor, na medida e pelo período previsto, sendo regida pelo Código Comercial.

8.3. A garantia não cobre desgaste normal e perda gradual de vida útil.

8.4. O direito à reparação gratuita caduca：

a) se faltar o certificado de garantia, acessórios ou documentação,

b) se defeitos óbvios não forem notificados no momento da entrega,

c) se os bens forem danificados por uso excessivo ou contrariando as instruções,

d) se os bens forem danificados por eventos inevitáveis ou imprevisíveis, destruição acidental ou deterioração,

e) se houver intervenção não autorizada nos bens.

9. Procedimento de reclamação

9.1. O Vendedor é responsável por qualquer defeito existente no momento da entrega e que se manifeste no prazo de dois anos. Caso os bens apresentem defeito aquando da entrega, o Comprador tem o direito de apresentar reclamação. O Comprador pode enviar uma reclamação por e-mail. Os direitos só podem ser exercidos se o defeito for reclamado no prazo de dois meses após a sua descoberta e no máximo dentro de dois anos após a entrega.

Pontos de contacto para reclamações:

Nome e endereço: ProfiVN shop, s. r. o., Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia

Contacto: Tel. +421903272802, E-mail: support@vnbeauty.store

9.2. A reclamação deve ser acompanhada de comprovativo de compra.

9.3. Os bens reclamados devem ser entregues limpos e sem sujidade. Caso contrário, o Vendedor pode devolvê-los ao Comprador para limpeza.

9.4. Os pontos 9.5–9.11 aplicam-se a Empresários. Os pontos 9.12–9.20 aplicam-se a Consumidores.

Regras especiais para Empresários

9.5. O Vendedor é responsável pelos defeitos existentes quando o risco passa para o Comprador, mesmo que estes se manifestem posteriormente. Se o Vendedor fornecer garantia, responde por defeitos ocorridos durante o período da garantia.

9.6. O Comprador deve reclamar imediatamente após detetar defeitos, e no caso de defeitos ocultos, no prazo máximo de dois anos.

9.7. É elaborado um protocolo de reclamação em duplicado.

9.8. Se houver defeito, o Vendedor pode reparar ou substituir o produto.

9.9. O prazo de resolução é normalmente de 30 dias.

9.10. Caso seja necessário prolongar, o Vendedor pode fazê-lo por aviso ao Comprador, até ao máximo de 6 meses.

9.11. Se o defeito não estiver coberto pela garantia, a reclamação será rejeitada e os custos serão imputados ao Comprador.

Regras especiais para Consumidores

9.12. Em reclamações feitas à distância, o Vendedor enviará confirmação por e-mail.

9.13. Se o bem apresentar defeito nos primeiros dois anos, o Comprador pode exigir reparação ou substituição, exceto se tal for impossível ou criar custos desproporcionados.

9.14. O Vendedor entrega o produto reparado/substituído às suas próprias custas. Se o Comprador não o levantar no prazo de seis meses, o Vendedor pode vendê-lo ou destruí-lo.

9.15. O prazo de resolução é de 30 dias, salvo motivos objetivos para extensão.

9.16. Se o Vendedor rejeitar responsabilidade, deve justificar por escrito. Caso o Comprador prove o defeito através de perícia, o Vendedor não pode rejeitar novamente.

9.17. O Comprador tem direito à redução do preço ou rescisão imediata se:

a) o Vendedor não reparar/substituir,

b) não cumprir os prazos legais,

c) recusar reparação indevidamente,

d) o defeito persistir após reparação/substituição,

e) o defeito for grave,

f) for evidente que o defeito não será resolvido a tempo.

9.18. Após rescisão, o Comprador devolverá os bens às custas do Vendedor.

9.19. O Vendedor reembolsará o preço no prazo de 14 dias após receber os bens ou prova de envio.

9.20. O reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento, salvo acordo em contrário.

10. Força maior

10.1. Se ocorrer evento imprevisível que impeça o cumprimento, o Vendedor pode adiar o prazo.

10.2. Força maior inclui guerra, motins, greves, desastres naturais, falhas energéticas, pandemias, etc.

10.3. O Vendedor deve informar o Comprador imediatamente.

10.4. Se a força maior durar mais de 60 dias, ambas as partes podem rescindir.

11. Alterações aos Termos

11.1. O Vendedor pode alterar os Termos publicando nova versão no site, válida para encomendas futuras.

12. Proteção de dados pessoais

12.1 – 12.8 (texto integral traduzido mantendo estrutura e conteúdo)

13. Resolução de litígios

13.1. O Consumidor pode recorrer à entidade ADR.

13.2. Entidade competente: Inspeção Estatal do Comércio da Eslováquia (SOI).

14. Disposições finais

14.1. Todos os contratos são regidos pela lei da República Eslovaca.

14.2. Em caso de elemento internacional, aplica-se a lei eslovaca sem prejuízo dos direitos do Consumidor.

14.3. Todos os direitos do site pertencem ao Vendedor; é proibido copiar ou usar sem autorização.

14.4. O Vendedor não se responsabiliza por interferências de terceiros.

14.5. Um modelo de formulário de rescisão acompanha estes Termos.

14.6. Termos válidos desde 1 de julho de 2024.

FORMULÁRIO MODELO DE RESCISÃO

(Preencha e devolva apenas se desejar rescindir o contrato)

Para: ProfiVN shop s. r. o., Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia

Notifico pela presente que desejo rescindir o contrato referente aos seguintes bens/serviços: …………

Data da encomenda/receção*: …………………

Nome do consumidor: …………………

Endereço do consumidor: …………………

Assinatura*: …………………

Data: …………………

* Riscar o que não se aplica.