Termos e Condições Gerais

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

ProfiVN shop s. r. o.

1. Disposições introdutórias

1.1. As presentes Condições Gerais de Venda (as «CGV») regem as relações entre as partes do contrato de compra e venda, sendo, por um lado, a sociedade ProfiVN shop s. r. o., número de identificação (IČO): 55 547 858, com sede em Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia, inscrita no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Bratislava III, secção Sro, inscrição n.º 170874/B, na qualidade de Vendedor, e, por outro lado, o Comprador, que pode ser um empresário, mas também um consumidor.

1.2. Para efeitos das CGV, as Partes definiram os seguintes termos:

1.2.1. Por «Vendedor» entende-se a sociedade ProfiVN shop s. r. o., número de identificação (IČO): 55 547 858, com sede em Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia, inscrita no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Bratislava III, secção Sro, inscrição n.º 170874/B.

1.2.2. Por «Comprador» entende-se o Consumidor ou o Empresário.

1.2.3. Por «Consumidor» entende-se uma pessoa singular que, ao celebrar e executar um contrato de consumo, não atua no âmbito da sua atividade empresarial ou de outra atividade profissional.

1.2.4. Por «Empresário» entende-se:

uma pessoa inscrita no Registo Comercial,
uma pessoa que exerce uma atividade empresarial com base numa licença comercial,
uma pessoa que exerce uma atividade empresarial com base numa licença não comercial ao abrigo de regulamentação específica,
uma pessoa que exerce produção agrícola e está registada ao abrigo de regulamentação especial.

Caso o Comprador indique o número de identificação (IČO) na sua encomenda, considera-se que o Comprador efetua a encomenda na qualidade de Empresário, aplicando-se-lhe as regras previstas nas CGV para os empresários.

1.2.5. Por «Código Civil» entende-se a Lei n.º 40/1964 Coll., Código Civil, na sua redação atual.

1.2.6. Por «Código Comercial» entende-se a Lei n.º 513/1991 Coll., Código Comercial, na sua redação atual.

1.2.7. Por «Lei» entende-se a Lei n.º 108/2024 Coll., relativa à proteção dos consumidores e que altera e complementa determinados atos legislativos, na sua redação atual, em vigor na República Eslovaca.

1.3. As relações jurídicas entre o Vendedor e o Comprador que seja Empresário não expressamente reguladas pelas presentes Condições Gerais de Venda regem-se pelas disposições aplicáveis do Código Comercial.

1.4. As relações jurídicas entre o Vendedor e o Comprador que seja Consumidor não expressamente reguladas pelas presentes CGV regem-se pelas disposições aplicáveis do Código Civil e da legislação conexa.

1.5. Ao criar uma encomenda, o Comprador confirma que tomou conhecimento das presentes CGV, cujo texto está disponível no sítio web www.vnbeauty.store e que constituem parte integrante juntamente com as informações pré-contratuais para o Consumidor constantes do artigo 2 das CGV, bem como com o procedimento de reclamação e as condições de proteção de dados pessoais, e que concorda com as mesmas na versão válida e em vigor no momento da criação da encomenda.

1.6. As presentes CGV aplicam-se a todos os contratos celebrados à distância através da loja online www.vnbeauty.store.

2. Informações pré-contratuais para o Consumidor na qualidade de Comprador

2.1. O Vendedor informa o Consumidor, na qualidade de Comprador, nos termos da Lei, de que:

2.1.1. os custos dos meios de comunicação à distância não diferem da tarifa de base (no caso de ligação à internet ou telefónica, de acordo com as condições do operador do Comprador; o Vendedor não cobra quaisquer encargos adicionais; o mesmo não se aplica ao transporte contratado);

2.1.2. exige o pagamento do preço de compra antes de o Comprador receber a prestação do Vendedor, ou a obrigação de pagar um adiantamento ou um pagamento semelhante relacionado com o pedido do Comprador de prestação de serviços específicos, caso tais serviços sejam solicitados e prestados;

2.1.3. o Vendedor não celebra contratos que tenham por objeto prestações repetidas;

2.1.4. os preços dos bens e serviços no sítio web www.vnbeauty.store são indicados com IVA incluído e com todas as taxas previstas na lei; no entanto, o custo da entrega dos bens ou serviços varia consoante o método de entrega escolhido, os prestadores de serviços de transporte e o método de pagamento da encomenda,

2.1.6. o Consumidor tem o direito de resolver o contrato nas condições previstas no artigo 4 das presentes Condições Gerais de Venda.

3. Contrato de compra e venda

3.1. A encomenda à distância é criada no momento em que o Comprador coloca no carrinho os bens, o serviço ou o conteúdo digital selecionados e submete a encomenda. O Comprador é obrigado a verificar todos os dados que introduziu ou selecionou ao criar a encomenda. O Comprador toma conhecimento de que a reprodução das cores dos bens no monitor pode não corresponder exatamente às tonalidades reais tal como percecionadas na realidade. A reprodução das tonalidades depende, entre outros fatores, da qualidade do monitor ou de outro dispositivo semelhante.

3.2. O contrato de compra e venda à distância é celebrado mediante a confirmação, pelo Vendedor, da encomenda criada pelo Comprador; o Vendedor não é responsável por eventuais erros na transmissão de dados. O Vendedor confirmará prontamente ao Comprador a celebração do contrato através de um e-mail informativo enviado para o endereço de e-mail indicado pelo Comprador.

3.3. O contrato celebrado (incluindo o preço acordado) só pode ser alterado ou cessado por acordo entre as partes ou com base em fundamentos legais, salvo disposição em contrário das presentes Condições Gerais de Venda.

3.4. Pelo contrato de compra e venda, o Vendedor obriga-se a entregar ao Comprador os bens objeto da compra e a permitir-lhe adquirir a respetiva propriedade, e o Comprador obriga-se a receber os bens e a pagar ao Vendedor o preço de compra.

3.5. O Vendedor cumpre a obrigação de entregar os bens ao Comprador mediante a sua entrega ao transportador. Se o Comprador não aceitar os bens, o Vendedor tem direito a exigir uma indemnização por danos no montante dos custos efetivos da tentativa de entrega falhada da encomenda e da sua devolução ao Vendedor. O Vendedor tem o direito de compensar este crédito com o preço da encomenda já pago, devolvendo, nesse caso, ao Comprador o preço de compra pago deduzido dos custos de entrega e de devolução dos bens. O disposto não se aplica se o Comprador recusar a aceitação dos bens devido a danos na embalagem, os quais devem ser comprovados por uma fotografia da remessa, devendo o motivo ser igualmente comunicado ao estafeta.

3.6. Se o Vendedor tiver de enviar os bens através de um transportador e o Comprador for um Empresário, considera-se cumprida a obrigação do Vendedor com a entrega dos bens ao transportador para transporte até ao Comprador, permitindo-se simultaneamente ao Comprador exercer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.

3.7. O Comprador é obrigado, no momento da receção dos bens (tanto na entrega pessoal como na não pessoal), a verificar a integridade da embalagem. Em caso de entrega por estafeta, se forem detetados danos e/ou falta de componentes dos bens no momento da receção, o Comprador é obrigado a elaborar de imediato, no local, um auto de danos relativo à falta de conteúdo da embalagem. Reclamações posteriores deste tipo só serão aceites se o Comprador provar que os defeitos reclamados já existiam no momento da receção. Em caso de levantamento pessoal, o Comprador é obrigado a verificar o conteúdo da embalagem, uma vez que, em caso de reclamação posterior, será necessário provar a falta de conteúdo da embalagem no momento da receção.

3.8. O Vendedor entregará os bens ao Comprador na quantidade, qualidade e execução acordadas. Se não tiver sido acordada a forma de embalagem dos bens, o Vendedor embalá-los-á segundo a prática habitual; se tal prática não existir, da forma necessária à sua conservação e proteção.

3.9. O prazo de entrega dos bens é de 6 dias úteis, salvo se outro prazo for expressamente indicado na loja online www.vnbeauty.store.

3.10. No caso de pré-encomendas de bens que ainda não se encontram em stock, é indicado um prazo de entrega estimado e meramente indicativo, tomando o Comprador conhecimento de que o mesmo pode sofrer alterações.

3.11. O Vendedor tem o direito de cancelar a encomenda se, devido ao esgotamento do stock ou à indisponibilidade dos bens, não puder entregar os bens ao Comprador no prazo previsto nas presentes condições ou ao preço indicado na loja online, salvo se for acordada com o Comprador uma prestação alternativa. O Comprador será informado do cancelamento da encomenda por telefone ou e-mail e, caso o preço de compra ou parte dele tenha sido pago, os fundos serão devolvidos no prazo de 14 dias para a conta indicada pelo Comprador, salvo acordo em contrário com o Vendedor.

3.12. Se o Comprador tiver escolhido o pagamento contra reembolso como método de pagamento e não levantar a remessa, o Vendedor tem direito ao reembolso dos custos de entrega ao Comprador, bem como dos custos de devolução da remessa ao Vendedor. O Comprador é obrigado a pagar estes custos no prazo de 5 dias úteis após ter sido interpelado para o efeito pelo Vendedor. A interpelação pode também ser feita por e-mail.

4. Resolução do contrato

Resolução do contrato celebrado à distância com o Consumidor:

4.1. O Consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância (salvo disposição em contrário abaixo) no prazo de 14 dias, que começa a correr, no caso de

a) contrato de compra e venda, a partir da data de receção dos bens,

b) contrato que tenha por objeto vários tipos de bens ou o fornecimento de várias partes, a partir da data de receção da última entrega de bens, ou

c) contrato que tenha por objeto a entrega regular e repetida de bens, a partir da data de receção da primeira entrega de bens

devendo a declaração de resolução ser enviada para a morada do Vendedor ou para o endereço de e-mail do Vendedor, podendo o utilizador registado utilizar o formulário de resolução do contrato.

4.2. O Consumidor pode resolver o Contrato que tenha por objeto a entrega de Bens antes do início do prazo de resolução.

4.3. O Consumidor, na qualidade de COMPRADOR, não pode resolver o contrato que tenha por objeto:

a) a venda de bens produzidos segundo as especificações do Consumidor, bens feitos por medida ou bens destinados especificamente a um único consumidor;

b) a venda de bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem inutilizados rapidamente;

c) a venda de bens selados em embalagem de proteção que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cuja embalagem de proteção tenha sido aberta após a entrega — incluindo vernizes de unhas, bases, top coats e géis que não se encontrem em embalagem selada, tornando impossível verificar se foram utilizados pelo comprador, bem como bens que apresentem sinais de utilização ou desgaste;

d) a venda de bens que, pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens após a entrega.

4.4. Em caso de resolução do contrato, o Consumidor é obrigado a devolver os bens para a morada ProfiVN shop, s.r.o., Špitálska 10, 811 08 Bratislava, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da resolução do contrato. Considera-se cumprido o prazo se os bens tiverem sido entregues para transporte, o mais tardar, no último dia do prazo. Os bens devem ser devolvidos completos, com toda a documentação, sem danos, limpos, de preferência na embalagem original, no estado e com o valor em que foram recebidos. No caso de bens de consumo (por exemplo, produtos de limpeza para bens, etc.), só é possível resolver o contrato se o Comprador entregar os bens sem danos e sem uso, na embalagem original intacta.

4.5. Em caso de resolução do contrato, o Consumidor, na qualidade de Comprador, suporta os custos de devolução dos Bens ao Vendedor ou à pessoa autorizada pelo Vendedor a recebê-los.

4.6. O Consumidor, na qualidade de Comprador, só é obrigado a pagar uma parte proporcional do preço pela prestação efetivamente realizada em caso de resolução de um contrato que tenha por objeto a prestação de serviços cuja execução já tenha começado, relativamente à prestação efetivamente realizada até à data da entrega da comunicação de resolução; a condição é que o Consumidor tenha dado o seu consentimento expresso para essa prestação de serviços antes do termo do prazo de resolução, na aceção do § 4, n.º 6, da Lei.

4.7. O Consumidor, na qualidade de Comprador, toma conhecimento de que, se forem oferecidos brindes juntamente com os bens, é celebrado entre o Vendedor e o Comprador um contrato de doação, com a condição de que, caso seja exercido o direito de resolução do contrato, o contrato de doação deixa de produzir efeitos e o Comprador é obrigado a devolver, juntamente com os bens devolvidos, os brindes que lhe foram oferecidos. Caso estes não sejam devolvidos, os respetivos valores serão considerados enriquecimento sem causa do Comprador. Em caso de resolução do contrato de doação, o contrato de compra e venda não se extingue, sendo os contratos considerados separadamente para este efeito.

4.8. Em caso de resolução do Contrato, o Vendedor não é obrigado a devolver os fundos ao Consumidor antes de os bens lhe terem sido devolvidos.

4.9. O Vendedor devolverá ao Consumidor o preço de compra pago no prazo de 14 dias após a devolução dos bens ao Vendedor.

Resolução do contrato com o Empresário.

4.10. No caso de contrato com um Empresário, aplicam-se à resolução as disposições do Código Comercial.

5. Preço de compra

5.1. Os preços indicados para cada bem são finais, ou seja, incluem o IVA e todos os demais impostos e taxas que o Comprador deve pagar para obter os bens. O disposto não se aplica a eventuais encargos de transporte, de pagamento contra reembolso ou aos custos dos meios de comunicação à distância, que são indicados no denominado carrinho de compras e dependem da escolha do Comprador.

No caso de entregas fora da União Europeia, o preço de compra é apresentado sem IVA. O Comprador é o único responsável pelo pagamento do IVA local e dos direitos de importação eventualmente aplicáveis, nos termos da legislação do país de entrega.

5.2. O Comprador toma conhecimento de que podem ocorrer casos em que o contrato entre o Vendedor e o Comprador não é celebrado, nomeadamente quando o Comprador encomenda os bens a um preço publicado por engano devido a uma falha do sistema informático interno do Vendedor ou a um erro do seu pessoal. Nesse caso, o Vendedor tem o direito de resolver o contrato, mesmo depois de o Comprador ter recebido o e-mail de confirmação da sua encomenda, devendo o Vendedor informar imediatamente o Comprador. São exemplos de situações em que o preço pode estar errado, entre outros, os seguintes casos:

o preço dos bens está manifestamente errado (por exemplo, não tem em conta o preço de compra ou o preço habitual dos bens);
o preço dos bens tem um ou mais algarismos a menos ou a mais;
o desconto sobre os bens excede 50%, sem que os bens façam parte de uma campanha de marketing especial ou de uma ação de saldos assinalada com um símbolo especial e que anuncie o montante correspondente do desconto.

5.3. Os métodos de pagamento possíveis do preço de compra são indicados na loja online, onde o Comprador escolhe o método de pagamento dos Bens no momento da encomenda.

6. Transferência do direito de propriedade e do risco de danos

6.1. O direito de propriedade sobre os bens só é transferido para o Comprador após o pagamento integral do preço de compra. Este princípio aplica-se também à aquisição de uma licença ou de um serviço.

6.2. O risco de danos nos bens transfere-se para o Comprador com a sua entrega.

7. Responsabilidade por defeitos

7.1. No caso de um contrato de compra e venda celebrado com o Empresário, o Vendedor é responsável pelos defeitos nos termos do Código Comercial. O Vendedor pode conceder ao Comprador uma garantia de qualidade nos termos do Código Comercial.

8. Garantia

8.1. No caso de um contrato de compra e venda celebrado com o Consumidor, a garantia dos bens rege-se pelas disposições do Código Civil.

8.2. No caso de um contrato com o Empresário, a garantia dos bens só se aplica se tiver sido concedida pelo Vendedor, designadamente na medida e pelo período em que foi concedida, regendo-se, nesse caso, pelas disposições do Código Comercial.

8.3. A garantia não abrange o desgaste normal dos artigos e das suas peças, que se desgastam e perdem a sua vida útil.

8.4. O direito à reparação gratuita ao abrigo da garantia extingue-se em caso de:

a) não apresentação do certificado de garantia, dos acessórios ou da documentação dos bens,

b) falta de comunicação de defeitos evidentes no momento da receção dos bens,

c) danos nos bens causados por sobrecarga ou utilização contrária às condições indicadas na documentação,

d) danos nos bens causados por acontecimentos inevitáveis e/ou imprevisíveis, destruição acidental e deterioração acidental,

e) intervenção nos bens por pessoa não autorizada.

9. Procedimento de reclamação

9.1. O Vendedor é responsável por qualquer defeito que os bens vendidos apresentem no momento da entrega e que se manifeste no prazo de dois anos a contar da data de entrega. Se os bens apresentarem um defeito no momento da entrega, o Comprador tem o direito de reclamar esse defeito junto do Vendedor. O Comprador pode apresentar a reclamação por e-mail para o endereço seguinte. O Comprador só pode exercer os seus direitos se o defeito tiver sido comunicado (reclamado) no prazo de dois meses a contar da sua deteção, mas, o mais tardar, no prazo de dois anos a contar da data de entrega dos bens..

Pontos de contacto e pessoas para apresentação de reclamações:

Nome e morada: ProfiVN shop, s. r. o.., Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia

Contactos: Tel. +421903516518, E-mail support@vnbeauty.store

9.2. A reclamação deve ser sempre acompanhada de um comprovativo da compra dos bens ou serviços (fatura ou talão de caixa).

9.3. Os bens objeto de reclamação devem, atendendo à sua natureza, ser apresentados limpos e sem sujidade. Se o Comprador apresentar bens sujos, o Vendedor tem o direito de os devolver ao Comprador para limpeza e de exigir que, depois de limpos, sejam novamente apresentados para tratamento da reclamação.

9.4. As disposições dos pontos 9.5 a 9.11 das presentes CGV aplicam-se às reclamações de bens adquiridos pelo Empresário. As disposições dos pontos 9.12 a 9.20 das presentes CGV aplicam-se às reclamações de bens adquiridos pelo Consumidor.

Disposições especiais relativas às reclamações do Empresário

9.5. O Vendedor é responsável por qualquer defeito dos bens existente no momento em que o risco de danos nos bens se transfere para o Comprador, mesmo que o defeito só se manifeste após esse momento. Se o Vendedor conceder ao Comprador uma garantia de qualidade nos termos do § 429 do Código Comercial, o Vendedor é responsável pelos defeitos dos bens que surjam durante o período de garantia.

9.6. O Comprador é obrigado a reclamar os defeitos imediatamente após a sua deteção durante a inspeção efetuada após a receção dos bens e, no caso de defeitos ocultos que já existiam no momento da entrega dos bens, o mais tardar no prazo de dois anos a contar da entrega dos bens. Caso tenha sido concedida uma garantia de qualidade, o Comprador é obrigado a reclamar o defeito imediatamente após a sua deteção, dentro do período de garantia.

9.7. Para cada reclamação é elaborado um auto de reclamação em duplicado, sendo um exemplar entregue ao Comprador e o original arquivado pelo Vendedor.

9.8. Caso os bens reclamados apresentem um defeito pelo qual o Vendedor seja responsável, o Vendedor tem o direito de, à sua escolha, reparar o defeito ou substituir os bens defeituosos por bens sem defeito.

9.9. O prazo para a eliminação do defeito é, em regra, de 30 dias a contar da receção dos bens reclamados.

9.10. Caso não seja possível resolver a reclamação dentro deste prazo devido aos prazos de fornecimento de peças sobresselentes ou de bens novos em caso de substituição, o Vendedor tem o direito de prorrogar o prazo de tratamento da reclamação, mediante entrega ao Comprador de uma notificação de prorrogação, inclusivamente de forma repetida; a notificação pode também ser entregue por e-mail. A prorrogação máxima do prazo é de 6 meses. Se a reclamação não for resolvida no prazo de 6 meses a contar da receção dos bens reclamados, o Comprador tem o direito de resolver o contrato.

9.11. Se o defeito não estiver abrangido pela garantia, ou se se tratar de um defeito pelo qual o Vendedor não seja responsável nos termos da lei ou das presentes CGV, a reclamação será recusada e o Comprador será informado. Nesse caso, o Comprador é obrigado a reembolsar o Vendedor de todos os custos por este suportados na verificação da legitimidade da reclamação.

Disposições especiais relativas às reclamações do Consumidor

9.12. Se a reclamação for apresentada através de meios de comunicação à distância, o Vendedor entregará imediatamente ao Consumidor a confirmação da receção da reclamação; se tal não for possível, a confirmação deve ser entregue sem demora injustificada, mas, o mais tardar, juntamente com o documento relativo ao tratamento da reclamação. A confirmação da reclamação não tem de ser entregue se o Consumidor puder provar que a reclamação foi apresentada de outra forma verificável. A confirmação pode também ser enviada por e-mail.

9.13. Se os bens objeto de reclamação apresentavam, no momento da entrega, um defeito que se manifestou no prazo de dois anos a contar da entrega, o Comprador tem o direito de exigir a sua eliminação mediante substituição ou reparação. O Comprador não pode escolher uma forma de reposição da conformidade que seja impossível ou que acarrete para o Vendedor custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente o valor que os bens teriam sem o defeito, a gravidade do defeito e se a forma alternativa causaria ao Comprador inconvenientes significativos. O Vendedor pode recusar a eliminação do defeito se a reparação ou a substituição forem impossíveis ou exigirem custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias.

9.14. O Vendedor entregará ao Comprador, a expensas próprias, os bens reparados ou de substituição pelo mesmo meio ou por meio semelhante ao utilizado pelo Comprador para entregar os bens defeituosos, salvo acordo em contrário. Se o Comprador não levantar os bens no prazo de seis meses a contar da data em que os deveria ter levantado, o Vendedor pode vendê-los. Se os bens tiverem um valor significativo, o Vendedor deve notificar previamente o Comprador da venda pretendida e conceder-lhe um prazo adicional razoável para o levantamento. O Vendedor pagará ao Comprador, sem demora após a venda, o produto da venda deduzido das despesas razoavelmente incorridas com o armazenamento e a venda, desde que o Comprador reclame o direito ao produto da venda dentro do prazo razoável fixado na notificação do Vendedor. O Vendedor pode, a expensas próprias, destruir os bens se estes não puderem ser vendidos ou se o produto esperado da venda não cobrir sequer os custos razoáveis de armazenamento e venda.

9.15. O Vendedor tratará a reclamação num prazo razoável, mas, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação, salvo se um prazo mais longo for justificado por razões objetivas. Se o Vendedor receber o objeto da reclamação numa data posterior à da apresentação da reclamação, o prazo para o tratamento da reclamação começa a correr a partir da data em que o Vendedor toma posse dos bens; no entanto, o mais tardar, a partir do momento em que o Vendedor impeça ou dificulte a entrega dos bens pelo Comprador. Decorrido este prazo, o Comprador tem o direito de resolver o contrato ou de exigir a substituição dos bens por bens novos.

9.16. Se o Vendedor recusar a responsabilidade pelo defeito, os motivos da recusa serão comunicados ao Comprador por escrito. Se o Comprador provar a responsabilidade do Vendedor pelo defeito mediante um parecer pericial ou uma avaliação técnica emitida por um organismo acreditado, autorizado ou notificado, o Comprador pode voltar a reclamar o defeito e o Vendedor não pode recusar a responsabilidade pelo mesmo.

9.17. O Comprador tem direito a uma redução adequada do preço de compra ou pode resolver o contrato de compra e venda sem conceder um prazo adicional para o cumprimento se:
a) o Vendedor não tiver reparado nem substituído os bens,
b) o Vendedor não tiver reparado ou substituído os bens nos termos do § 623, n.os 4 e 6, do Código Civil,
c) o Vendedor tiver recusado eliminar o defeito nos termos do § 623, n.º 2, do Código Civil,
d) os bens apresentarem o mesmo defeito apesar da reparação ou substituição,
e) o defeito for de natureza tão grave que justifique uma redução imediata do preço ou a resolução do contrato, ou
f) o Vendedor tiver declarado, ou resultar das circunstâncias, que o defeito não será eliminado num prazo razoável ou sem causar inconvenientes significativos ao Comprador.

9.18. Em caso de resolução do contrato ou de parte dele, o Comprador devolverá os bens ao Vendedor a expensas do Vendedor.

9.19. Após a resolução do contrato, o Vendedor reembolsará o Comprador do preço de compra no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que os bens forem devolvidos ao Vendedor ou da apresentação de prova de que o Comprador enviou os bens ao Vendedor, consoante o que ocorrer primeiro.

9.20. O Vendedor reembolsará o preço de compra ou pagará ao Comprador a redução do preço através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Comprador no pagamento dos bens, salvo se o Comprador concordar expressamente com outro meio de reembolso.

10. Força maior

10.1. Se ocorrer uma situação que não podia ser prevista no momento da assinatura do contrato e que constitua um impedimento, por parte do Vendedor, ao cumprimento das suas obrigações contratuais, o Vendedor tem o direito de adiar a data de cumprimento pelo tempo que durar o impedimento.

10.2. A força maior inclui também acontecimentos alheios ao controlo do Vendedor, tais como guerras, revoltas, motins, greves, catástrofes naturais, atrasos no fornecimento de materiais daí resultantes e não causados pelo Vendedor, cortes de energia, pandemias e epidemias, incluindo as medidas adotadas pelos Estados para as combater, e outros acontecimentos semelhantes de força maior que impeçam o cumprimento das obrigações contratuais do Vendedor.

10.3. O Vendedor informará imediatamente o Comprador da ocorrência do impedimento de força maior.

10.4. Se o impedimento de força maior durar mais de 60 dias, qualquer das Partes tem o direito de resolver o Contrato.

11. Alterações às CGV

11.1. O Vendedor tem o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda mediante a publicação da alteração ou da nova versão no seu sítio web, produzindo a alteração efeitos, a partir desse momento, para todas as encomendas efetuadas após a data de publicação.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. Os dados pessoais fornecidos pelo Comprador serão tratados pelo Vendedor na qualidade de responsável pelo tratamento (o «Responsável pelo tratamento»), na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), e da Lei n.º 18/2018 Coll., relativa à proteção de dados pessoais e que complementa e altera determinados atos legislativos, na sua redação atual.

12.2. No tratamento de dados pessoais, o Comprador é o titular dos dados, ou seja, a pessoa a quem dizem respeito os dados pessoais tratados. Para efeitos do tratamento de dados pessoais, o Vendedor encontra-se na posição de responsável pelo tratamento.

12.3. Para efetuar a encomenda, é necessário que o Comprador forneça ao Vendedor alguns dados pessoais, nomeadamente: nome e apelido, morada de residência (rua, número, código postal, localidade, país), e-mail e telefone, bem como os dados de pagamento (dados do cartão de pagamento, número da conta bancária) para o pagamento do preço de compra e para o eventual reembolso do preço em caso de resolução do contrato. Tratamos posteriormente estes dados pessoais.

12.4. Todos os dados pessoais que nos fornece são confidenciais e serão tratados em conformidade. O Vendedor adota uma abordagem responsável em matéria de proteção de dados pessoais, implementou e melhora continuamente o seu sistema de proteção. Os dados pessoais são tratados apenas na medida do necessário e durante o tempo necessário, em conformidade com a legislação aplicável e com as regras internas estabelecidas.

12.5. O Vendedor adota uma abordagem responsável em matéria de proteção de dados pessoais, implementou e melhora continuamente o seu sistema de proteção. Os dados pessoais são tratados apenas na medida do necessário e durante o tempo necessário, em conformidade com a legislação aplicável e com as regras internas estabelecidas.

12.6. Os dados pessoais do Comprador são tratados para efeitos de celebração de contratos e venda de bens, bem como para efeitos de eventuais reclamações e, caso nos dê o seu consentimento, para fins de marketing e para a gestão de um sistema de cartão de fidelização, caso exista.

12.7. O Comprador tem o direito de ser informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente o direito de acesso aos dados pessoais, de retificação de dados incorretos ou de completamento de dados incompletos, em casos justificados de limitação do tratamento ou de apagamento dos dados pessoais e, em caso de violação das disposições do RGPD ou da Lei de Proteção de Dados Pessoais, de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, o Gabinete de Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca, Hraničná 12, 820 07 Bratislava 27. Os dados pessoais do Comprador serão conservados durante o período necessário à venda dos bens, caso o Comprador pretenda estar registado neste sistema, e a eventuais reclamações; após o termo do referido período, serão eliminados.

12.8. Os dados pessoais são tratados em conformidade com os princípios fundamentais do tratamento de dados pessoais, segundo os quais:

os dados pessoais só podem ser tratados de forma lícita e de modo a não violar os direitos fundamentais do titular dos dados;
os dados pessoais só podem ser recolhidos para uma finalidade determinada, explícita e legítima;
os dados pessoais tratados devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
os dados pessoais devem ser exatos e atualizados sempre que necessário;
os dados pessoais devem ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança adequada, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas;
os dados pessoais do titular dos dados devem ser tratados exclusivamente e apenas de forma a garantir adequadamente a proteção dos direitos e liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais em sistemas de informação.

Informações mais detalhadas sobre a proteção de dados pessoais podem ser consultadas na política de proteção de dados pessoais (ver PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS).

13. Resolução de litígios

13.1. Qualquer Consumidor tem o direito de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) para proteger os seus direitos enquanto consumidor.

13.2. Nos termos da Lei n.º 391/2015 Coll., relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e que complementa e altera determinados atos legislativos, é competente para a resolução alternativa de litígios de consumo a Inspeção Comercial Eslovaca (Slovenská obchodná inšpekcia), Inspetorado Central, Departamento de Relações Internacionais, com sede em Bajkalská 21/A, P.O. BOX 29, 827 99 Bratislava, Tel.: +421 (0)2/58 27 21 23, ou +421 (0)2/58 27 21 41; endereço na internet: https://www.soi.sk/sk; endereço para apresentação eletrónica: ars@soi.sk ou adr@soi.sk.

14. Disposições finais

14.1. Todos os contratos e acordos entre o Vendedor e o Comprador regem-se pela lei e pela ordem jurídica da República Eslovaca.

14.2. Se a relação estabelecida pelo contrato contiver um elemento internacional, as partes acordam que a relação se rege pela lei da República Eslovaca. O disposto não prejudica os direitos do consumidor decorrentes da legislação aplicável.

14.3. Todos os direitos sobre o sítio web do Vendedor, em especial os direitos de autor sobre o conteúdo, incluindo o layout das páginas, fotografias, filmes, grafismos, marcas, logótipos e outros conteúdos e elementos, pertencem ao Vendedor ou a qualquer dos seus parceiros contratuais. É proibido copiar, modificar ou utilizar de qualquer outra forma os sítios web ou qualquer parte dos mesmos sem autorização do respetivo titular.

14.4. O Vendedor não é responsável por erros resultantes de interferências de terceiros nos sítios web da sua loja online www.vnbeauty.store ou resultantes da sua utilização contrária à respetiva finalidade.

14.5. Encontra-se anexo às presentes CGV um modelo de formulário de resolução do contrato pelo Consumidor.

14.6. As presentes CGV entram em vigor e produzem efeitos a 1 de julho de 2024.

MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM O CONSUMIDOR

(Preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato)

Para: ProfiVN shop s. r. o. , número de identificação (IČO): 55 547 858, com sede em Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia

Pela presente comunico* que eu/nós* resolvo/resolvemos* o contrato relativo aos seguintes bens/o contrato de prestação do seguinte serviço*: ..............

Data da encomenda/data de receção*……………………………………

Nome e apelido do(s) consumidor(es) *.

Morada do(s) consumidor(es) *.

Assinatura do(s) consumidor(es) * (apenas se o presente formulário for apresentado em papel).

Data .........................................

* Riscar o que não interessa.