Termos e Condições Gerais

CONDIÇÕES GERAIS

ProfiVN shop s. r. o.

1. Disposições introdutórias

1.1. Estas Condições Gerais (as “CG”) regem as relações entre as partes do contrato de compra, por um lado a empresa ProfiVN shop s. r. o., NIPC: 55 547 858, com sede em Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia, registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Bratislava III, secção Sro, registo n.º 170874/B, como o Vendedor, e por outro lado o Comprador, que pode ser uma entidade comercial ou um consumidor.

1.2. As Partes definiram os seguintes termos para efeitos das CG:

1.2.1. O “Vendedor” significa ProfiVN shop s. r. o., NIPC: 55 547 858, com sede em Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia.

1.2.2. O “Comprador” significa o Consumidor ou o Empresário.

1.2.3. O “Consumidor” significa uma pessoa singular que, ao celebrar e executar um contrato de consumo, não atua no âmbito da sua atividade profissional ou comercial.

1.2.4. O “Empresário” significa:

• uma pessoa registada no Registo Comercial,
• uma pessoa que exerce atividade comercial ao abrigo de uma licença comercial,
• uma pessoa que exerce atividade não comercial ao abrigo de regulamentos específicos,
• uma pessoa que realiza produção agrícola e está registada nos termos de regulamento especial.

Se o Comprador indicar o NIPC no seu pedido, considera-se que o pedido é feito como Empresário e aplicam-se as regras das CG destinadas aos empresários.

1.2.5. O “Código Civil” significa a Lei n.º 40/1964, conforme alterada.

1.2.6. O “Código Comercial” significa a Lei n.º 513/1991, conforme alterada.

1.2.7. A “Lei” significa a Lei n.º 108/2024 relativa à proteção dos consumidores na venda de bens ou prestação de serviços ao abrigo de contrato à distância ou contrato celebrado fora do estabelecimento comercial e respetivas alterações.

1.3. As relações jurídicas entre o Vendedor e o Comprador, que seja Empresário, não reguladas expressamente por estas CG, regem-se pelas disposições relevantes do Código Comercial.

1.4. As relações jurídicas entre o Vendedor e o Comprador, que seja Consumidor, não reguladas expressamente por estas CG, regem-se pelas disposições relevantes do Código Civil e legislação conexa.

1.5. Ao criar uma encomenda, o Comprador confirma que tomou conhecimento das presentes CG, disponíveis no website www.vnbeauty.store, bem como do aviso pré-contratual para o Consumidor constante do Artigo 2 das CG, incluindo o procedimento de reclamações e as condições de proteção de dados pessoais, e que concorda com a sua redação em vigor no momento da criação da encomenda.

1.6. Estas CG aplicam-se a todos os contratos celebrados à distância através da loja online www.vnbeauty.store.

2. Aviso prévio à celebração do contrato para o Consumidor enquanto Comprador

2.1. O Vendedor informa o Consumidor, enquanto Comprador, nos termos da lei, que:

2.1.1. Os custos da utilização de meios de comunicação à distância não diferem da tarifa básica (no caso de ligação à Internet e chamadas telefónicas, de acordo com as condições do operador do Comprador; o Vendedor não cobra quaisquer taxas adicionais, exceto eventuais custos de transporte contratual);

2.1.2. exige o pagamento do preço de compra antes da aceitação da prestação pelo Comprador, ou a obrigação de pagar um depósito ou pagamento semelhante relacionado com os requisitos do Comprador para a prestação de serviços específicos, caso solicitado e prestado;

2.1.3. O Vendedor não celebra contratos com objeto de prestações repetidas; caso tais contratos sejam intermediados (por exemplo, financiamento a crédito para pagamento parcelado), o período mínimo durante o qual o contrato vincula as partes é anunciado pelo prestador da prestação repetida, incluindo os dados sobre o preço ou o método de determinação para o período de faturação, que é sempre um mês, caso esse preço seja fixo;

2.1.4. no caso de contratos de licença celebrados por prazo indeterminado, o preço da licença será acordado para todo o período da licença, salvo disposição em contrário;

2.1.5. os preços dos bens e serviços no site www.vnbeauty.store incluem IVA a 23% e todas as taxas legais, mas os custos de entrega variam conforme o método escolhido e os prestadores de transporte, bem como o método de pagamento do pedido;

2.1.6. O Consumidor tem o direito de rescindir o contrato nas condições aqui estabelecidas.

3. Contrato de Compra

3.1. A encomenda é efetuada à distância no momento em que o Comprador coloca os bens, serviço ou conteúdo eletrónico selecionados no carrinho e envia a encomenda. O Comprador é obrigado a verificar todos os dados fornecidos/selecionados ao criar a encomenda. O Comprador reconhece que a apresentação das cores dos produtos no monitor pode não corresponder exatamente às tonalidades reais percebidas na realidade. A exibição das cores depende, entre outros fatores, da qualidade do monitor ou de outro dispositivo semelhante.

3.2. O contrato de compra à distância é celebrado mediante a confirmação da encomenda criada pelo Comprador, por parte do Vendedor, não sendo este responsável por eventuais erros de transmissão de dados. O Vendedor confirmará imediatamente a celebração do contrato ao Comprador através de um e-mail informativo enviado para o endereço fornecido pelo Comprador.

3.3. O contrato resultante (incluindo o preço acordado) só pode ser alterado ou cancelado por acordo das Partes ou com base legal, salvo disposição em contrário nestas Condições Gerais.

3.4. O Vendedor obriga-se, no âmbito do contrato, a entregar ao Comprador os bens objeto da compra e a permitir-lhe adquirir o direito de propriedade sobre eles, e o Comprador obriga-se a receber os bens e a pagar ao Vendedor o preço de compra.

3.5. O Vendedor cumpre a obrigação de entregar os bens ao Comprador se lhe permitir manusear os bens no local de execução e o informar atempadamente. Caso o Comprador não receba os bens sem ter previamente rescindido o contrato por escrito, no prazo de cinco dias úteis após o termo do período indicado no contrato, o Vendedor tem direito a exigir compensação pelos danos sofridos no valor dos custos reais da tentativa de entrega fracassada da encomenda. Após cinco dias úteis a contar da data em que o Comprador deveria ter recebido os bens, o Vendedor tem o direito de rescindir o contrato e vender os bens a terceiros.

3.6. Se o Vendedor enviar os bens por transportadora e o Comprador for Empresário, a obrigação do Vendedor considera-se cumprida ao entregar os bens ao transportador para envio ao Comprador, facultando também ao Comprador o exercício dos direitos decorrentes do contrato de transporte contra a transportadora.

3.7. O Comprador é obrigado a verificar a integralidade da embalagem ao receber os bens (tanto pessoalmente como em entregas não presenciais). Em caso de entrega por transportadora, se forem detetados danos e/ou bens em falta no momento da receção, o Comprador deve elaborar imediatamente um relatório de danos no local. Reclamações subsequentes desta natureza só poderão ser aceites se o Comprador provar que os bens já apresentavam os defeitos reclamados no momento da receção. O Comprador deve verificar o conteúdo da embalagem no ato da recolha pessoal, pois será necessário comprovar a falta de itens caso apresente uma reclamação posterior.

3.8. O Vendedor entregará os bens ao Comprador na quantidade, qualidade e design acordados. Se o método de embalagem não tiver sido acordado, o Vendedor embalá-los-á de acordo com os usos comerciais; se estes não existirem, de forma adequada à preservação e proteção dos bens.

3.9. O prazo de entrega dos bens é de 6 dias úteis, salvo se outro prazo estiver expressamente indicado na loja online www.vnbeauty.store.

3.10. No caso de pré-encomendas de bens ainda não disponíveis em stock, é indicado um prazo de entrega estimado e o Comprador reconhece que este pode ser alterado.

3.11. O Vendedor tem o direito de cancelar a encomenda se, devido a rutura de stock ou indisponibilidade dos bens, não puder entregar os bens ao Comprador no prazo definido nestas condições ou ao preço indicado na loja online, salvo acordo de prestação alternativa com o Comprador. O Comprador será informado da anulação da encomenda por telefone ou e-mail e, caso o preço de compra (ou parte dele) já tenha sido pago, o montante será reembolsado no prazo de 14 dias para a conta bancária indicada pelo Comprador, salvo acordo em contrário.

3.12. Se o Comprador tiver escolhido pagamento à cobrança e não tiver recolhido a encomenda, o Vendedor tem direito ao reembolso dos custos de envio ao Comprador, bem como dos custos de devolução ao Vendedor. O Comprador é obrigado a reembolsar esses custos no prazo de 5 dias úteis após ter sido notificado pelo Vendedor. A notificação pode ser feita também por e-mail.

4. Rescisão do Contrato

Rescisão do contrato à distância pelo Consumidor:

4.1. O Consumidor tem o direito de rescindir o contrato celebrado à distância (salvo disposição em contrário abaixo) no prazo de 14 dias, que se inicia, no caso de:

a) contrato de compra, na data de receção dos bens,

b) contrato cujo objeto seja vários tipos de bens ou a entrega de várias partes, na data de receção da última entrega dos bens, ou

c) contrato cujo objeto seja a entrega regular e recorrente de bens, na data de receção da primeira entrega,

sendo que esta declaração de rescisão deve ser enviada para a morada do Vendedor, para o endereço de e-mail do Vendedor, ou, no caso de utilizador registado, através do formulário de rescisão disponibilizado.

4.2. O Consumidor pode rescindir o contrato cujo objeto seja a entrega de bens mesmo antes do início do prazo de rescisão.

4.3. O Consumidor, enquanto COMPRADOR, não pode rescindir o contrato cujo objeto seja:

a) a prestação de um serviço, se a sua execução tiver começado com o consentimento expresso do Consumidor e este tiver declarado estar devidamente informado de que, ao expressar tal consentimento, perde o direito de rescisão após a prestação completa, e se o serviço tiver sido totalmente prestado;

b) a venda de bens ou prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o Vendedor não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de rescisão;

c) a venda de bens fabricados de acordo com requisitos específicos do Consumidor, bens personalizados ou bens destinados especificamente a um determinado consumidor;

d) a venda de bens suscetíveis de deterioração rápida ou perecíveis;

e) a venda de bens selados por motivos de proteção da saúde ou higiene e que não sejam adequados para devolução após a violação do selo depois da entrega, incluindo a venda de vernizes para unhas,

f) a venda de bens que, pela sua natureza, possam ser inseparavelmente misturados com outros bens após a entrega;

g) a venda de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, cuja entrega só possa ocorrer após 30 dias e cujo preço dependa das flutuações do mercado, que o Vendedor não possa influenciar;

h) a realização de reparações ou manutenção urgentes que o Consumidor tenha solicitado expressamente ao Vendedor; isto não se aplica a contratos de prestação de serviços ou contratos cuja matéria seja a venda de bens que não sejam peças sobresselentes necessárias para a reparação ou manutenção, se celebrados durante a visita do Vendedor ao Consumidor e o Consumidor não tiver solicitado previamente estes serviços ou bens;

i) a venda de gravações de áudio, vídeo, gravações audiovisuais, livros ou software vendidos em embalagem protetora, caso o Consumidor tenha removido essa embalagem;

j) a venda de jornais ou revistas periódicas, exceto assinaturas, e a venda de livros não fornecidos em embalagem protetora;

k) a prestação de serviços de alojamento para outros fins que não habitação, transporte de mercadorias, aluguer de automóveis, fornecimento de refeições ou serviços relacionados com atividades de lazer para os quais o vendedor se comprometa a prestar serviços numa data ou período específico;

l) a prestação de conteúdo eletrónico não fornecido em suporte material, se a execução tiver começado com o consentimento expresso do Consumidor e este tiver declarado estar ciente de que perde o direito de rescisão.

4.4. Em caso de rescisão do contrato, o Consumidor é obrigado a enviar os bens de volta para a morada: ProfiVN shop, s.r.o., Špitálska 10, 811 08 Bratislava, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da rescisão do contrato. O prazo é considerado cumprido se os bens forem entregues ao transportador no último dia do prazo. Os bens devem ser devolvidos completos, com toda a documentação, sem danos, limpos, preferencialmente na embalagem original, no estado e valor em que foram recebidos. No caso de bens de consumo (por exemplo, produtos de limpeza, etc.), a rescisão só é possível se o Comprador devolver os bens intactos, não utilizados e na embalagem original fechada.

4.5. Em caso de rescisão do contrato, o Consumidor suportará apenas os custos de devolução dos bens ao Vendedor ou à pessoa autorizada pelo Vendedor.

4.6. O Consumidor é obrigado a pagar uma parte proporcional do preço pelos serviços já prestados apenas no caso de rescisão de um contrato de prestação de serviços cuja execução já tenha começado, correspondendo ao serviço efetivamente prestado até à data da notificação da rescisão; desde que o Consumidor tenha dado consentimento expresso ao início da prestação antes do fim do prazo legal de rescisão, nos termos do § 4.º, n.º 6 da Lei.

4.7. O Consumidor reconhece que, se forem oferecidos brindes juntamente com os bens, é celebrado um contrato de doação entre o Vendedor e o Comprador. Em caso de exercício do direito de rescisão, este contrato de doação torna-se ineficaz e o Comprador é obrigado a devolver também os brindes. Caso estes não sejam devolvidos, o seu valor será considerado enriquecimento sem causa. A rescisão do contrato de doação não implica a rescisão do contrato de compra, sendo ambos analisados separadamente.

4.8. Em caso de rescisão do contrato, o Vendedor não é obrigado a reembolsar o Consumidor antes de receber os bens devolvidos.

4.9. O Vendedor reembolsará ao Consumidor o preço pago no prazo de 14 dias após a devolução dos bens.

Rescisão do contrato pelo Empresário.

4.10. Em contratos com Empresários, aplicam-se as disposições do Código Comercial relativas à rescisão.

5. Preço de compra

5.1. Os preços indicados para os bens individuais são finais, ou seja, incluem IVA e todos os demais impostos e taxas que o Comprador deve pagar para adquirir os bens; no entanto, isto não se aplica a quaisquer taxas de transporte, pagamento contra entrega ou custos de comunicação à distância, que são indicados apenas no chamado carrinho de compras e cujo valor depende da escolha do Comprador.

5.2. O Comprador reconhece que podem ocorrer situações em que o contrato entre o Vendedor e o Comprador não seja concluído, especialmente quando o Comprador encomenda bens a um preço publicado por engano devido a um erro no sistema interno de informação do Vendedor ou devido a um erro do seu pessoal. Nesse caso, o Vendedor tem o direito de rescindir o contrato, mesmo após o Comprador ter recebido um e-mail de confirmação da encomenda, e informará o Comprador imediatamente. Exemplos de preços incorretos incluem, mas não se limitam a:

• O preço dos bens está claramente incorreto (por exemplo, não leva em consideração o preço de compra ou o preço habitual do produto);
• O preço contém um ou mais dígitos em falta ou a mais;
• O desconto excede 50% sem que o produto faça parte de uma campanha especial ou promoção marcada com símbolo correspondente.

5.3. As formas de pagamento disponíveis estão indicadas na loja online, onde o Comprador escolhe o método de pagamento ao efetuar a encomenda.

6. Transferência da propriedade e risco de dano

6.1. A propriedade dos bens só é transferida para o Comprador após o pagamento integral do preço de compra. Este princípio aplica-se igualmente à compra de licenças ou serviços.

6.2. O risco de dano nos bens transfere-se para o Comprador no momento da entrega.

7. Responsabilidade por defeitos

7.1. No caso de um contrato de compra celebrado com um Empresário, o Vendedor é responsável por defeitos nos termos do Código Comercial. O Vendedor pode conceder garantia de qualidade nos termos desse Código.

8. Garantia

8.1. No caso de contrato de compra celebrado com Consumidor, a garantia é regida pelas disposições do Código Civil.

8.2. No caso de contrato com Empresário, a garantia só se aplica se fornecida pelo Vendedor, na medida e pelo período previsto, sendo regida pelo Código Comercial.

8.3. A garantia não cobre desgaste normal e perda gradual de vida útil.

8.4. O direito à reparação gratuita caduca：

a) se faltar o certificado de garantia, acessórios ou documentação,

b) se defeitos óbvios não forem notificados no momento da entrega,

c) se os bens forem danificados por uso excessivo ou contrariando as instruções,

d) se os bens forem danificados por eventos inevitáveis ou imprevisíveis, destruição acidental ou deterioração,

e) se houver intervenção não autorizada nos bens.

9. Procedimento de reclamação

9.1. O Vendedor é responsável por qualquer defeito existente no momento da entrega e que se manifeste no prazo de dois anos. Caso os bens apresentem defeito aquando da entrega, o Comprador tem o direito de apresentar reclamação. O Comprador pode enviar uma reclamação por e-mail. Os direitos só podem ser exercidos se o defeito for reclamado no prazo de dois meses após a sua descoberta e no máximo dentro de dois anos após a entrega.

Pontos de contacto para reclamações:

Nome e endereço: ProfiVN shop, s. r. o., Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia

Contacto: Tel. +421903272802, E-mail: support@vnbeauty.store

9.2. A reclamação deve ser acompanhada de comprovativo de compra.

9.3. Os bens reclamados devem ser entregues limpos e sem sujidade. Caso contrário, o Vendedor pode devolvê-los ao Comprador para limpeza.

9.4. Os pontos 9.5–9.11 aplicam-se a Empresários. Os pontos 9.12–9.20 aplicam-se a Consumidores.

Regras especiais para Empresários

9.5. O Vendedor é responsável pelos defeitos existentes quando o risco passa para o Comprador, mesmo que estes se manifestem posteriormente. Se o Vendedor fornecer garantia, responde por defeitos ocorridos durante o período da garantia.

9.6. O Comprador deve reclamar imediatamente após detetar defeitos, e no caso de defeitos ocultos, no prazo máximo de dois anos.

9.7. É elaborado um protocolo de reclamação em duplicado.

9.8. Se houver defeito, o Vendedor pode reparar ou substituir o produto.

9.9. O prazo de resolução é normalmente de 30 dias.

9.10. Caso seja necessário prolongar, o Vendedor pode fazê-lo por aviso ao Comprador, até ao máximo de 6 meses.

9.11. Se o defeito não estiver coberto pela garantia, a reclamação será rejeitada e os custos serão imputados ao Comprador.

Regras especiais para Consumidores

9.12. Em reclamações feitas à distância, o Vendedor enviará confirmação por e-mail.

9.13. Se o bem apresentar defeito nos primeiros dois anos, o Comprador pode exigir reparação ou substituição, exceto se tal for impossível ou criar custos desproporcionados.

9.14. O Vendedor entrega o produto reparado/substituído às suas próprias custas. Se o Comprador não o levantar no prazo de seis meses, o Vendedor pode vendê-lo ou destruí-lo.

9.15. O prazo de resolução é de 30 dias, salvo motivos objetivos para extensão.

9.16. Se o Vendedor rejeitar responsabilidade, deve justificar por escrito. Caso o Comprador prove o defeito através de perícia, o Vendedor não pode rejeitar novamente.

9.17. O Comprador tem direito à redução do preço ou rescisão imediata se:

a) o Vendedor não reparar/substituir,

b) não cumprir os prazos legais,

c) recusar reparação indevidamente,

d) o defeito persistir após reparação/substituição,

e) o defeito for grave,

f) for evidente que o defeito não será resolvido a tempo.

9.18. Após rescisão, o Comprador devolverá os bens às custas do Vendedor.

9.19. O Vendedor reembolsará o preço no prazo de 14 dias após receber os bens ou prova de envio.

9.20. O reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento, salvo acordo em contrário.

10. Força maior

10.1. Se ocorrer evento imprevisível que impeça o cumprimento, o Vendedor pode adiar o prazo.

10.2. Força maior inclui guerra, motins, greves, desastres naturais, falhas energéticas, pandemias, etc.

10.3. O Vendedor deve informar o Comprador imediatamente.

10.4. Se a força maior durar mais de 60 dias, ambas as partes podem rescindir.

11. Alterações aos Termos

11.1. O Vendedor pode alterar os Termos publicando nova versão no site, válida para encomendas futuras.

12. Proteção de dados pessoais

12.1 – 12.8 (texto integral traduzido mantendo estrutura e conteúdo)

13. Resolução de litígios

13.1. O Consumidor pode recorrer à entidade ADR.

13.2. Entidade competente: Inspeção Estatal do Comércio da Eslováquia (SOI).

14. Disposições finais

14.1. Todos os contratos são regidos pela lei da República Eslovaca.

14.2. Em caso de elemento internacional, aplica-se a lei eslovaca sem prejuízo dos direitos do Consumidor.

14.3. Todos os direitos do site pertencem ao Vendedor; é proibido copiar ou usar sem autorização.

14.4. O Vendedor não se responsabiliza por interferências de terceiros.

14.5. Um modelo de formulário de rescisão acompanha estes Termos.

14.6. Termos válidos desde 1 de julho de 2024.

FORMULÁRIO MODELO DE RESCISÃO

(Preencha e devolva apenas se desejar rescindir o contrato)

Para: ProfiVN shop s. r. o., Špitálska 10, 811 08 Bratislava, Eslováquia

Notifico pela presente que desejo rescindir o contrato referente aos seguintes bens/serviços: …………

Data da encomenda/receção*: …………………

Nome do consumidor: …………………

Endereço do consumidor: …………………

Assinatura*: …………………

Data: …………………

* Riscar o que não se aplica.